Última atualização: [29/10/2025]
Controladora: LUNAI AUTOMACOES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 62.777.550/0001-79, com sede em Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 945 - Planalto, São Bernardo do Campo - SP, 09895-400.
Contato (Encarregado/DPO): Roger Ramos de Oliveira, roger.ramos@lunaiautomacoes.com.

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1) Direitos de Exclusão de Dados

O usuário tem o direito de solicitar a eliminação ou anonimização dos dados pessoais tratados pela LUNAI em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Regulamentação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). A solicitação de exclusão será atendida em conformidade com as bases legais aplicáveis e as exigências contratuais.

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2) Como Solicitar a Exclusão de Dados

O usuário pode solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados armazenados pela LUNAI por meio de uma solicitação para o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail roger.ramos@lunaiautomacoes.com ou pelo nosso formulário disponível em [URL do formulário].

A solicitação será processada em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto pela LGPD.

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3) Limitações à Exclusão de Dados

A LUNAI poderá manter dados em situações específicas, como:

• Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

• Quando necessário para a execução de contratos.

• Para resolução de litígios ou defesa de direitos.

• Para prevenção de fraudes ou manutenção da segurança do sistema.

Nesses casos, os dados serão mantidos por período necessário, conforme exigido pela legislação aplicável.

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4) Efeitos da Exclusão de Dados

Após a exclusão dos dados, o usuário poderá perder o acesso a funcionalidades ou serviços que dependem dessas informações para serem prestados. A LUNAI não será responsável por impactos ou perdas decorrentes da exclusão de dados, desde que isso não infrinja os direitos do usuário.

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5) Exceções

A exclusão de dados pessoais pode ser negada em casos onde a base legal de tratamento continue válida (por exemplo, o uso de dados com base em consentimento), ou quando a exclusão impactar a continuidade de contratos em vigor.